Direito Extrajudicial: soluções práticas com menos burocracia e mais consciência

Você sabia que muitas questões jurídicas podem ser resolvidas diretamente em cartório, sem precisar entrar com ação judicial?

O Direito Extrajudicial é uma forma moderna, ágil e mais econômica de lidar com situações familiares, patrimoniais e imobiliárias. Abaixo, você confere 7 procedimentos que podem ser feitos fora do Judiciário — com apoio de advogados(as) e cartórios.

1. Divórcio Consensual em Cartório

💬 Podem ser feitas extrajudicialmente quando:
✔️ Há acordo entre o casal
✔️ Não existem filhos menores ou incapazes
✔️ Com assistência de pelo menos um advogado

🚫 Não pode ser feito extrajudicialmente quando:
❌ Existem filhos menores ou incapazes
❌ Há conflito entre as partes

2. Inventário com Acordo

    Pode ser feito em cartório quando:
✔️ Todos os herdeiros são maiores e capazes
✔️ Há consenso sobre a partilha
✔️ Não há testamento (ou já está homologado e sem litígio)
✔️ Assistência jurídica obrigatória

🚫 Não é permitido extrajudicialmente se:
❌ Há herdeiros menores ou ausentes
❌ Existe disputa entre herdeiros
❌ O testamento está pendente de validação

3. União Estável – Reconhecimento e Dissolução

💬 Pode ser feita extrajudicialmente quando:
✔️ Ambas as partes concordam
✔️ São maiores e capazes
✔️ Sem filhos menores ou incapazes
✔️ Com advogado

🚫 Não pode ser feita em cartório quando:
❌ Há litígio entre os companheiros
❌ Existem filhos menores sem decisão judicial prévia

4. Acordos Patrimoniais

💬 Podem ser formalizados em cartório quando:
✔️ As partes são maiores e capazes
✔️ O conteúdo é lícito e moral
✔️ Acordo feito por escritura pública ou instrumento particular registrado

🚫 Não pode ser extrajudicial quando:
❌ Há conflito ou suspeita de fraude
❌ Envolve menores ou incapazes
❌ Precisa de homologação judicial

5. Regularização de Imóveis

💬 Pode ser feita fora do Judiciário quando:
✔️ Imóvel está em área regular
✔️ Possui documentação de posse
✔️ Todos os envolvidos concordam

🚫 Não pode ser feita extrajudicialmente quando:
❌ Há disputa de posse
❌ Imóvel está em área pública ou irregular
❌ Faltam documentos essenciais

6. Testamentos e Doações

💬 Podem ser lavrados em cartório quando:
✔️ O testador/doador é maior e capaz
✔️ A parte legítima dos herdeiros é respeitada
✔️ O documento é feito em cartório

🚫 Não é possível extrajudicialmente quando:
❌ Há dúvida sobre a capacidade
❌ Existe contestação ou litígio
❌ Envolve menores sem autorização judicial7. Alterações em Registros Civis (nome, gênero, estado civil...)

💬 Podem ser feitas via cartório quando:
✔️ São previstas em lei (como nome social ou gênero)
✔️ Não há contestação de terceiros
✔️ Atendem aos critérios legais

🚫 Não podem ser feitas extrajudicialmente se:
❌ Envolvem disputa
❌ Exigem interpretação subjetiva

7. Usucapião Extrajudicial

Base legal: Art. 216-A da Lei de Registros Públicos

💬 Pode ser feita em cartório quando:
✔️ Posse pacífica, contínua e pública há anos
✔️ Imóvel urbano ou rural sem conflito
✔️ Confrontantes e proprietário são notificados e não se opõem
✔️ Apresentação de planta, memorial, certidões e documentos de posse
✔️ Com advogado

Exemplo:
Alguém mora há 10 anos em imóvel urbano, como se fosse dono. Paga contas, zela pela casa, os vizinhos concordam. Nesse caso, pode regularizar o imóvel via cartório.

🚫 Não pode ser feita extrajudicialmente quando:
❌ Há oposição de terceiros
❌ Área pública ou irregular
❌ Faltam documentos ou tempo mínimo
❌ Já existe ação judicial sobre o imóvel

Quando a Usucapião precisa ser Judicial?

• Conflito de posse ou titularidade
• Imóvel em área litigiosa
• Falta de documentos essenciais
• Oposição de confrontantes ou proprietário

O Direito Extrajudicial é um convite à pacificação, à consciência e à eficiência.
Com diálogo, orientação e apoio jurídico adequado, é possível resolver questões familiares e patrimoniais de forma mais leve, segura e harmoniosa.

Dreher e Dietrich Advocacia Consciente

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